TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
| Título: | A ISENÇÃO DA COFINS EM PROL DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA E A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA | ||||||||||||
| Autor(es): |
RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC |
||||||||||||
| Colaborador(es): |
CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA - Orientador |
||||||||||||
| Catalogação: | 18/JUL/2007 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
||||||||||
| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
||||||||||||
| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=10149@1 |
||||||||||||
| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10149 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
|
A presente monografia tem como objetivo analisar a
ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para
julgar casos em que se questiona a isenção da COFINS em
prol das sociedades civis de profissão legalmente
regulamentada, matéria esta de exclusiva competência do
Superior Tribunal de Justiça, que se posiciona no sentido
da efetiva vigência do benefício em questão, havendo,
inclusive, editado Súmula.
|
|||||||||||||
|
|||||||||||||