Título: | OS LIMITES MATERIAIS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART 4º DA EMENDA 41/2003 | ||
Autor(es): |
LILIANA LUZ RODRIGUES |
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Orientador (es) : |
FRANCISCO DE GUIMARAENS |
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Instituição: | PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO | ||
Curso: | CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO | ||
Título: | BACHAREL EM DIREITO | ||
Área: | DIREITO | ||
Vocabulário: | CONSTITUICAO PODER CONSTITUINTE REFORMA CONSTITUCIONAL |
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Oferta Ano: | 2005-1 | ||