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ETDs @PUC-Rio
Título: STARE DECISIS: ITS LEGITIMATION AND APPLYING
Autor(es): CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA
Orientador (es) : NADIA DE ARAUJO
Instituição: PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
Programa: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Área: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Banca: NADIA DE ARAUJO - PUC-RIO
MARGARIDA LACOMBE CAMARGO - UGF
FRANCISCO MAURO DIAS - PUC-RIO
ANTONIO CARLOS DE SOUZA CAVALCANTI MAIA - PUC-RIO
GILMAR FERREIRA MENDES - STF
Vocabulário: BINDING EFFECT
BINDING PRECEDENTS
JUDICIARYS ROLE
LEGITIMATING PRINCIPLES
MODELS OF CONSTRANING
OVERRULING
Apresentação: 05/JAN/2004
Aceitação: 05/NOV/2004
Sistema de Biblioteca: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO-SISTEMA PERGAMUM
Número de Chamada: 340 S586do