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ETDs @PUC-Rio
Título: INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS TREATIES AND THE 1988 CONSTITUTION
Autor(es): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA
Orientador (es) : NADIA DE ARAUJO
Instituição: PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
Programa: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Área: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Banca: NADIA DE ARAUJO - PUC-RIO
ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA - UERJ
ANTONIO CARLOS DE SOUZA CAVALCANTI MAIA - PUC-RIO
Vocabulário: FUNDAMENTAL RIGHTS
HUMAN RIGHT
INTERNATIONAL TREATIES
PROMULGATION
WRIT OF INJUNCTION
WRIT OF MANDAMUS
Apresentação: 27/ABR/2004
Aceitação: 27/ABR/2004
Sistema de Biblioteca: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO-SISTEMA PERGAMUM
Número de Chamada: