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ETDs @PUC-Rio
Título: OVERRULING IN BRAZILIAN LAW
Autor(es): LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA
Orientador (es) : FABIO CARVALHO LEITE
Instituição: PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
Programa: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Área: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Banca: FIRLY NASCIMENTO FILHO - PUC-RIO
ADRIAN VARJAO SGARBI - PUC-RIO
FABIO CARVALHO LEITE - PUC-RIO
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE - STF
DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - UFRGS
Vocabulário: AMPLIATIVE AND RESTRICTIVE DISTINGUISHING
BINDING EFFICACY
CLAIM
EXCEPTIONAL APPEALS
OVERRULING
PRECEDENT S MODIFICATION
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Apresentação: 25/MAR/2021
Aceitação: 25/MAR/2021
Sistema de Biblioteca: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO-SISTEMA PERGAMUM
Número de Chamada: