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Título: O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FOMENTADOR DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 129, II, DA CF
Autor(es): RENATA SCARPA FERNANDES BORGES
Orientador (es) : FRANCISCO MAURO DIAS
Coorientador (es): JOSE RIBAS VIEIRA
Instituição: PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
Programa: PPG EM DIREITO
Área: TEORIA DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL
Banca: JOSE RIBAS VIEIRA - PUC-RIO
FRANCISCO MAURO DIAS - PUC-RIO
ROGERIO NASCIMENTO - UNESA
Vocabulário: ADMINISTRACAO PUBLICA
DIREITO SOCIAL
DISCRICIONARIEDADE
MINISTERIO PUBLICO
ORCAMENTO
Apresentação: 21/JAN/2004
Aceitação: 21/JAN/2004
Sistema de Biblioteca: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO-SISTEMA PERGAMUM
Número de Chamada: 340 B732