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ETDs @PUC-Rio
Título: JUDICIAL PRECEDENTS AND LEGAL SECURITY: AN ANALYSIS OF THE APPLICATION OF THEORY IN BRAZIL
Autor(es): JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA
Orientador (es) : FABIO CARVALHO LEITE
Instituição: PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
Programa: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Área: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Banca: FIRLY NASCIMENTO FILHO - PUC-RIO
NOEL STRUCHINER - PUC-RIO
FABIO CARVALHO LEITE - PUC-RIO
Vocabulário: JUDICIAL PRECEDENTES
LEGAL SECURITY
PREVISIBILITY
RATIO DECIDENDI
STARE DECISIS
Apresentação: 11/JUN/2014
Aceitação: 11/JUN/2014
Sistema de Biblioteca: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO-SISTEMA PERGAMUM
Número de Chamada: 340 O48pr