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ETDs @PUC-Rio
Título: CONTRA LEGEM DECISION IN PROCEDURAL MATTERS: JUSTIFICATION AND OVERCOMING OF THE RULES
Autor(es): CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE
Orientador (es) : FABIO CARVALHO LEITE
Instituição: PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
Programa: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Área: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Banca: RACHEL BARROS NIGRO - PUC-RIO
NOEL STRUCHINER - PUC-RIO
FABIO CARVALHO LEITE - PUC-RIO
Vocabulário: CONTRA LEGEM DECISION
DUE PROCESS
JUSTIFICATION
LEGAL SECURITY
PRINCIPLE
RULES
Apresentação: 25/MAR/2014
Aceitação: 25/MAR/2014
Sistema de Biblioteca: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO-SISTEMA PERGAMUM
Número de Chamada: 340 A775d