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ETDs @PUC-Rio
Título: A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM
Autor(es): MARCOS ANTONIO BEZERRA BRITO
Orientador (es) : JOSE RIBAS VIEIRA
Instituição: PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
Programa: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Área: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Banca: JOSE RIBAS VIEIRA - PUC-RIO
ANA LUCIA DE LYRA TAVARES - PUC-RIO
ADILSON RODRIGUES PIRES - UERJ
FABIO CARVALHO LEITE - PUC-RIO
MARCO AURELIO GRECCO - FGV
Vocabulário: CONCRETIZATION
CONSTITUTION
FISCAL TAXATION PROCEEDING
METHODICAL LEGAL
NORMATIVITY
POTESTADE PUBLICA
PROCEDURAL LEGITIMATION
SOCIAL SECURITY
TAXATION SYSTEM
Apresentação: 13/SET/2010
Aceitação: 13/SET/2010
Sistema de Biblioteca: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO-SISTEMA PERGAMUM
Número de Chamada: 340 B862m