Título: | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO | ||
Autor(es): |
ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES |
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Orientador (es) : |
ADRIAN VARJAO SGARBI |
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Instituição: | PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO | ||
Programa: | PPG EM DIREITO | ||
Área: | TEORIA DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL | ||
Banca: |
ADRIAN VARJAO SGARBI - PUC-RIO FABIO CARVALHO LEITE - PUC-RIO ALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ - PUC-RIO |
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Vocabulário: | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LINGUAGEM DO DIREITO NORMA JURIDICA REGRA MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTARIA REPETICAO DE INDEBITO TRIBUTARIO |
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Apresentação: | 08/MAI/2014 | ||
Aceitação: | 08/MAI/2014 |