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Título: THE APPLICATION OF PENALTY IN DEMOCRATIC STATES OF LAW IN THE LIGHT OF THE GUARANTISM: CONTROVERSIAL ISSUES OF THE BRAZILIAN CRIMINAL CODE
Autor(es): LÍVIA PAULA DE ALMEIDA LAMAS
Orientador (es) : JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES
Instituição: PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
Programa: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Área: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Banca: ROSANGELA LUNARDELLI CAVALLAZZI - PUC-RIO
BETHANIA DE ALBUQUERQUE ASSY - PUC-RIO
JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - PUC-RIO
Vocabulário: DEMOCRATIC STATE
FUNDAMENTAL RIGHTS
GARANTISM
PENISHMENT
Apresentação: 27/SET/2010
Aceitação: 27/SET/2010
Sistema de Biblioteca: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO-SISTEMA PERGAMUM
Número de Chamada: 340 L217