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Título: APLICAÇÃO DA PENA NOS ESTADOS DEMOCRÁTICOS DE DIREITO À LUZ DO GARANTISMO: ASPECTOS POLÊMICOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Autor(es): LÍVIA PAULA DE ALMEIDA LAMAS
Orientador (es) : JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES
Instituição: PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
Programa: PPG EM DIREITO
Área: TEORIA DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL
Banca: ROSANGELA LUNARDELLI CAVALLAZZI - PUC-RIO
BETHANIA DE ALBUQUERQUE ASSY - PUC-RIO
JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - PUC-RIO
Vocabulário: DIREITOS FUNDAMENTAIS
ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
GARANTISMO
PENA
Apresentação: 27/SET/2010
Aceitação: 27/SET/2010
Sistema de Biblioteca: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO-SISTEMA PERGAMUM
Número de Chamada: 340 L217