Título: | O CONTRATO DE AGENCIAMENTO DESPORTIVO E A SUA AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS MODELOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO | ||||||||||||
Autor: |
VICTOR MEDEIROS DA FONSECA |
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Colaborador(es): |
CARLOS NELSON DE PAULA KONDER - Orientador |
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Catalogação: | 24/JUN/2025 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TESE | ||||||||||
Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/ETDs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=71232&idi=1 [en] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/ETDs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=71232&idi=2 |
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DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.71232 | ||||||||||||
Resumo: | |||||||||||||
O trabalho tem como objetivo demonstrar que o contrato de agenciamento
desportivo detém natureza autônoma, na medida em que não se vislumbra a sua
adequação a nenhum contrato típico previsto no Código Civil Brasileiro, sendo
certo que a análise da gama de peculiaridades que o compõe também não permite o
seu enquadramento como contrato atípico. Para tanto, a dissertação é composta por
três capítulos, sendo o primeiro dedicado a traçar o contexto histórico envolvendo
a atividade do agente desportivo, com foco nos profissionais atuantes no futebol,
apresentar o seu conceito, investigar o seu papel, detalhar o seu regulamento interno
(editado pela CBF – Confederação Brasileira de Futebol) e externo (editado pela
FIFA – Federação Internacional de Futebol Associado) e apontar como a figura do
agente desportivo orbita na legislação nacional, com breve destaque ao debate sobre
a autonomia constitucional plena das entidades privadas que comandam o esporte
e as exigências por elas impostas para o exercício da profissão. Já no segundo
capítulo é destacada a forma de pagamento dos agentes desportivos, enfatizando a
controvérsia instaurada sobre as recentes alterações normativas que visam limitar
os seus ganhos, apresentando os órgãos competentes para resolução dos conflitos e
ressaltando o atual posicionamento jurisprudencial sobre os litígios envolvendo o
inadimplemento das suas comissões, com foco na teoria da causa efetiva e
descumprimento da cláusula de exclusividade. No terceiro e último capítulo,
apresentou-se a relevância e definição de qualificação dos contratos, o conceito de
contrato típico e atípico, a explicação e descrição do método tipológico, utilizado
neste trabalho para qualificar o contrato de agenciamento desportivo, o cotejo deste
tipo contratual com as demais modalidades regidas pelo Código Civil Brasileiro,
com apoio subsidiário nos princípios gerais de direito, caso necessário, encerrando-se com a síntese desta análise metodológica. Por fim, foi anexado ao trabalho a
sugestão de projeto de lei para regulação da profissão do agente desportivo no
Brasil.
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