Título: | REGULAÇÃO INTERNACIONAL DAS DROGAS E CONTROLE SOCIAL VIOLENTO: O ASSOCIATIVISMO BRASILEIRO NO CIRCUITO DA CANNABIS MEDICINAL | ||||||||||||
Autor: |
LUAN DO NASCIMENTO SILVA |
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Colaborador(es): |
MAIRA SIMAN GOMES - Orientador MANUELA TRINDADE VIANA - Coorientador |
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Catalogação: | 26/MAI/2025 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TESE | ||||||||||
Notas: |
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Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/ETDs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=70608&idi=1 [en] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/ETDs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=70608&idi=2 |
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DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70608 | ||||||||||||
Resumo: | |||||||||||||
Esta tese argumenta que as políticas proibicionistas estão inscritas numa
racionalidade colonial-moderna de exercício do controle social violento e que os
processos regulatórios focados em alternativas médicas não necessariamente
rompem com essa lógica. A pesquisa se insere no campo da Política Internacional
ao analisar a proibição da cannabis no contexto de regulação internacional das
drogas, no qual o Brasil desempenha um papel ativo para sua constituição e
aperfeiçoamento. Além disso, o debate sobre alternativas conflui com as tendências
globais de flexibilização regulatória da cannabis, tanto para uso medicinal quanto
adulto, impulsionada por uma lógica de mercado. A partir de um estudo genealógico
sobre as (re)articulações nos campos discursivos médico-policial-judicial,
observamos a construção dos regimes de justificativa para a emergência, circulação
e transformação dos saberes proibicionistas que sustentam os violentos modelos de
controle social no Brasil. Para analisar o alcance e os limites da regulação da
cannabis medicinal como alternativa, investigamos os tensionamentos das
fórmulas associativistas desde a Paraíba, no Nordeste brasileiro, que permeiam o
circuito de mobilizações críticas acerca da ineficiência das políticas proibicionistas,
mas cujos impactos do formato das associações de pacientes sobre os modelos de
controle social violento têm sido limitado por uma racionalidade colonial-moderna.
Como estratégia de análise, mergulhamos em três atos normativos que expressam
as particularidades da proibição da cannabis no Brasil, bem como evidenciam as
contribuições e as tentativas de alinhamento para a regulação internacional das
drogas, a saber: a Lei do Pito de Pango (1830), o Decreto nº 20.930 (1932) e a Lei
de Drogas (2006). Consideramos estes atos normativos como acontecimentos
genealógicos que capturam as disputas pelo poder de exercer o controle social via
regulação das drogas, expondo como as dinâmicas de (des)autorização no campo
discursivo médico legitimam um conjunto de práticas de discriminação que
caracterizam as violentas performances das autoridades policiais-judiciais. A
pesquisa argumenta que a desautorização das associações de pacientes revela uma
dinâmica de resistência e de preocupação dos atores dominantes com o caráter
crítico das fórmulas associativistas, que desafiam as limitações impostas pelas
políticas proibicionistas globais. Por outro lado, apesar da construção da
credibilidade das demandas por tratamentos com cannabis, as alternativas
estritamente pautadas no consumo médico-terapêutico podem ser capturadas para
medicalizar a vida, mantendo a criminalização dos consumos não medicinais como
estratégia de controle e justificativa para a violência contra populações periféricas.
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