Título: | PELO DIREITO DE SER MÃE, APESAR DE ESTAR PRESA: O ACAUTELAMENTO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA POSSÍVEL PARA O EXERCÍCIO DE UMA MATERNIDADE MINIMAMENTE DIGNA | ||||||||||||
Autor: |
DANIELLE DE SOUZA CARVALHO |
||||||||||||
Colaborador(es): |
GISELE GUIMARAES CITTADINO - Orientador |
||||||||||||
Catalogação: | 07/MAI/2025 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
||||||||||
Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TESE | ||||||||||
Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
||||||||||||
Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/ETDs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=70324&idi=1 [en] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/ETDs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=70324&idi=2 |
||||||||||||
DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70324 | ||||||||||||
Resumo: | |||||||||||||
Este trabalho analisou o impacto do aprisionamento sobre a vida das
mulheres em situação de maternidade e de suas filhas e filhos no Brasil,
ressaltando a importância da proteção do direito à maternidade digna e de sua
outra face que é o direito à infância digna como projeção do princípio da proteção
integral previsto pelo artigo 1 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em acordos
internacionais. A partir da análise de como se deu ao longo dos tempos o
aprisionamento feminino e das experiências vividas no cárcere pelas mulheres,
buscou-se compreender o atual cenário que apontou para o aumento exponencial
do aprisionamento feminino nas últimas décadas. Investigou-se o perfil das
mulheres presas no país com base nos dados oficiais da Secretaria Nacional de
Políticas Penais (SENAPPEN) por meio do INFOPEN Mulheres (2018) e
RELIPEN (2024), aferindo-se como o fenômeno da feminização da pobreza e o
tráfico de drogas têm sido armadilhas do patriarcado para que mulheres
majoritariamente pobres, negras e mães sejam lançadas massivamente ao
cárcere. No estudo sobre uma maternidade possível para estas mulheres, apesar
da prisão, identificou-se a contribuição da evolução jurisprudencial sobre a
concessão da prisão domiciliar em prol de gestantes, puérperas e mães de
crianças de até 12 anos, delineada a partir do reconhecimento na ADPF n. 347/DF
do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) das prisões brasileiras. Este
importante precedente desembocou no emblemático HC n. 143.641/SP, em que
o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para que todas as mulheres que
são mães de crianças até 12 anos de idade ou de pessoas com deficiência
pudessem ser contempladas pela possibilidade da conversão da prisão preventiva
em prisão domiciliar, o qual contou com importantes desdobramentos, dentre os
quais o paradigmático entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça no bojo da Reclamação n. 40.676/SP, onde restou
reconhecida o cabimento do pedido de acautelamento domiciliar na fase da
execução definitiva da pena.
|
|||||||||||||
|