Título: | O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS ENTES FEDERADOS EM DEMANDAS JUDICIAIS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO | ||||||||||||
Autor: |
CARLOS ANTÔNIO PETTER BOMFÁ |
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Colaborador(es): |
CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND - Orientador |
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Catalogação: | 22/JUL/2016 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TESE | ||||||||||
Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/ETDs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=26989&idi=1 [en] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/ETDs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=26989&idi=2 |
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DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26989 | ||||||||||||
Resumo: | |||||||||||||
O Poder Judiciário brasileiro está sendo inundado por uma onda de ações
relacionadas ao direito fundamental à saúde, deparando-se, recentemente, com um
problema de grande repercussão constitucional, que é a obrigatoriedade de
fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado. Na tentativa de
distribuir o pesado ônus de fornecimento de medicamentos de alto custo, alguns
Estados estão utilizando o instituto do chamamento ao processo para incluir os
demais entes federados à lide, o que não vem sendo admitido na jurisprudência.
Dentro desse contexto fático e jurídico, desenvolve-se a presente dissertação em
três capítulos, para analisar a saúde pública no Brasil e o fenômeno da
judicialização de fornecimento medicamentos de alto custo pelo Estado. O estudo
também apoia-se em dados estatísticos relacionados às ações judiciais envolvendo
o direito à saúde – mas precisamente sobre fornecimento de medicamentos pelo
Estado do Espírito Santo –, o que comprova a importância econômica e social do
tema, tendo em vista as possibilidades materiais do Estado na efetiva e satisfatória
promoção do direito à saúde da população. Dedica-se o capítulo final à
demonstração da viabilidade do chamamento ao processo dos demais entes
coobrigados solidariamente, para distribuição do ônus pelo fornecimento de
medicamentos de alto custo, como instrumento de efetivação, não apenas do
devido processo legal, senão, também, do princípio constitucional da
solidariedade social.
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