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Título: O CONTRATO DE AGENCIAMENTO DESPORTIVO E A SUA AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS MODELOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Autor: VICTOR MEDEIROS DA FONSECA
Colaborador(es): CARLOS NELSON DE PAULA KONDER - Orientador
Catalogação: 24/JUN/2025 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/ETDs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=71232&idi=1
[en] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/ETDs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=71232&idi=2
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.71232
Resumo:
O trabalho tem como objetivo demonstrar que o contrato de agenciamento desportivo detém natureza autônoma, na medida em que não se vislumbra a sua adequação a nenhum contrato típico previsto no Código Civil Brasileiro, sendo certo que a análise da gama de peculiaridades que o compõe também não permite o seu enquadramento como contrato atípico. Para tanto, a dissertação é composta por três capítulos, sendo o primeiro dedicado a traçar o contexto histórico envolvendo a atividade do agente desportivo, com foco nos profissionais atuantes no futebol, apresentar o seu conceito, investigar o seu papel, detalhar o seu regulamento interno (editado pela CBF – Confederação Brasileira de Futebol) e externo (editado pela FIFA – Federação Internacional de Futebol Associado) e apontar como a figura do agente desportivo orbita na legislação nacional, com breve destaque ao debate sobre a autonomia constitucional plena das entidades privadas que comandam o esporte e as exigências por elas impostas para o exercício da profissão. Já no segundo capítulo é destacada a forma de pagamento dos agentes desportivos, enfatizando a controvérsia instaurada sobre as recentes alterações normativas que visam limitar os seus ganhos, apresentando os órgãos competentes para resolução dos conflitos e ressaltando o atual posicionamento jurisprudencial sobre os litígios envolvendo o inadimplemento das suas comissões, com foco na teoria da causa efetiva e descumprimento da cláusula de exclusividade. No terceiro e último capítulo, apresentou-se a relevância e definição de qualificação dos contratos, o conceito de contrato típico e atípico, a explicação e descrição do método tipológico, utilizado neste trabalho para qualificar o contrato de agenciamento desportivo, o cotejo deste tipo contratual com as demais modalidades regidas pelo Código Civil Brasileiro, com apoio subsidiário nos princípios gerais de direito, caso necessário, encerrando-se com a síntese desta análise metodológica. Por fim, foi anexado ao trabalho a sugestão de projeto de lei para regulação da profissão do agente desportivo no Brasil.
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