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PPG EM DIREITO

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1	HAMILTON GONCALVES FERRAZ	[pt]	[pt] DIFERENÇA, EXCLUSÃO E NEUTRALIZAÇÃO: UMA INVESTIGAÇÃO CRÍTICA DA INIMPUTABILIDADE ETÁRIA E POR SOFRIMENTO PSÍQUICO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO [en] DIFFERENCE, EXCLUSION AND NEUTRALIZATION: A CRITICAL INVESTIGATION ON INCAPACITY OF CULPABILITY BY REASONS OF AGE AND MENTAL DISORDERS IN BRAZILIAN CRIMINAL LAW
2	HELDER SANTOS AMORIM	[pt]	[es] SUBCONTRATACIÓN EN EL SERVICIO PÚBLICO: REFLEXIONES SOBRE SU JUSTO LÍMITE CONSTITUCIONAL [pt] TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: REFLEXÕES SOBRE SEU JUSTO LIMITE CONSTITUCIONAL
3	HELEN MARQUES PEIXOTO	[pt]	[en] FAIRNESS AND LEGALITY IN THE PERSPECTIVE OF RIO DE JANEIRO LABOR JUDGES [pt] O JUSTO E O LEGAL NA ÓTICA DOS JUÍZES TRABALHISTAS FLUMINENSES
4	HELENA COLODETTI GONCALVES SILVEIRA	[pt]	[en] JUDICIAL REVIEW AND DEMOCRATIC DEFICITS: A COMMUNICATIVE CRITIQUE TOWARDS MODERN DISTORTIONS [pt] JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DÉFICITS DEMOCRÁTICOS: UMA CRÍTICA COMUNICATIVA ÀS DISTORÇÕES MODERNAS
-	-	[pt]	[pt] DIREITO E MODERNIZAÇÃO BRASILEIRA: O PAPEL CIVILIZATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL [en] LAW AND MODERNIZATION: THE CIVILIZATIONAL ROLE OF THE JUDICIAL REVIEW
5	HELOISA DE FARIA PACHECO	[pt]	[en] BLACK EGALITARIANISM AND THE STRUGGLES FOR THE DEMOCRATIZATION OF HIGHER EDUCATION IN BRAZIL: AN ANALYSIS OF THE JUDICIALIZATION OF LAW 12.711/2012 IN FEDERAL REGIONAL COURT OF THE STATES OF RIO DE JANEIRO AND ESPÍRITO SANTO [pt] IGUALITARISMO NEGRO E LUTAS POR DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA JUDICIALIZAÇÃO DA LEI NÚMERO 12.711/2012 NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO (TRF2)
6	HENRIQUE BARBOSA RESENDE	[pt]	[pt] A MEDIDA DA INTERVENÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO [en] THE MEASURE OF ASSISTANCE IN CRIMINAL DEMOCRATIC RULE OF LAW
7	HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR	[pt]	[pt] A LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL E O USO DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS NO ESPAÇO PÚBLICO [en] RELIGIOUS FREEDOM IN BRAZIL AND THE USE OF RELIGIOUS SYMBOLS IN PUBLIC SPACE
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