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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Número:
20456
Tipo de Acesso:
PUBLIC
Título: SÚMULA VINCULANTE: AN EXACERBATION OF THE TENSION BETWEEN THE JUDICIAL POWER TO ENFORCE CONSTITUTIONAL LIMITATIONS AND DEMOCRATIC SELF-GOVERNANCE
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor: TAIZ MARRAO BATISTA DA COSTA
Colaborador(es): FRANCISCO DE GUIMARAENS - Orientador
Curso: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Título Outorgado: MASTER IN LEGAL STUDIES
Área: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Catalogação: 25/09/2012 Defesa: 06/07/2012 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL Países: 52 Visitas: 5215 Partições: 8
Título: SÚMULA VINCULANTE: AN EXACERBATION OF THE TENSION BETWEEN THE JUDICIAL POWER TO ENFORCE CONSTITUTIONAL LIMITATIONS AND DEMOCRATIC SELF-GOVERNANCE
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor: TAIZ MARRAO BATISTA DA COSTA
Colaborador(es): FRANCISCO DE GUIMARAENS - Orientador
Curso: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Título Outorgado: MASTER IN LEGAL STUDIES
Área: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Catalogação: 25/09/2012 Defesa: 06/07/2012 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL Países: 52 Visitas: 5215 Partições: 8
País | Visitas | |
1 | ANGOLA | 18 |
2 | ARGENTINA | 10 |
3 | ARMENIA | 4 |
4 | AUSTRALIA | 1 |
5 | AUSTRIA | 1 |
6 | BELGIUM | 2 |
7 | BRAZIL | 3472 |
8 | CANADA | 8 |
9 | CAPE VERDE | 1 |
10 | CHILE | 3 |
11 | CHINA | 193 |
12 | COLOMBIA | 1 |
13 | CZECH REPUBLIC | 5 |
14 | ECUADOR | 1 |
15 | EUROPEAN UNION | 2 |
16 | FINLAND | 39 |
17 | FRANCE | 98 |
18 | GERMANY | 475 |
19 | GREECE | 4 |
20 | GUINEA-BISSAU | 3 |
21 | HUNGARY | 1 |
22 | ICELAND | 1 |
23 | INDIA | 8 |
24 | IRELAND | 5 |
25 | ISRAEL | 9 |
26 | ITALY | 17 |
27 | JAPAN | 5 |
28 | LATVIA | 1 |
29 | LITHUANIA | 1 |
30 | MACAO | 2 |
31 | MEXICO | 7 |
32 | MOZAMBIQUE | 73 |
33 | NETHERLANDS | 5 |
34 | PARAGUAY | 2 |
35 | PERU | 38 |
36 | POLAND | 1 |
37 | PORTUGAL | 22 |
38 | ROMANIA | 2 |
39 | RUSSIAN FEDERATION | 38 |
40 | SENEGAL | 2 |
41 | SINGAPORE | 9 |
42 | SLOVAKIA | 1 |
43 | SOUTH AFRICA | 2 |
44 | SPAIN | 2 |
45 | SWEDEN | 3 |
46 | SWITZERLAND | 2 |
47 | TAIWAN | 2 |
48 | UKRAINE | 4 |
49 | UNIDENTIFIED COUNTRY | 26 |
50 | UNITED KINGDOM | 2 |
51 | UNITED STATES | 576 |
52 | VIET NAM | 5 |
Total Geral | 5215 |