Título
[pt] LEI 5.172/1966 (LEI ORDINÁRIA) 25/10/1966
Autor
[pt] CONGRESSO NACIONAL
Resumo
[pt] Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis à União,
Estados e Municípios.
Catalogação
2006-09-28
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
text/html
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9079@1
Arquivos do conteúdo
NA ÍNTEGRA HTM