Título
[pt] LEI 10.406/2002 (LEI ORDINÁRIA) 10/01/2002
Autor
[pt] CONGRESSO NACIONAL
Resumo
[pt] Institui o Código Civil.
Catalogação
2006-09-28
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
text/html
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9075@1
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