Título
[pt] LCP 116/2003 (LEI COMPLEMENTAR) 31/07/2003
Autor
[pt] CONGRESSO NACIONAL
Resumo
[pt] Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá
outras providências.
Catalogação
2006-09-27
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
text/html
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9072@1
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