Título
[pt] LEI 9.472/1997 (LEI ORDINÁRIA) 16/07/1997
Autor
[pt] CONGRESSO NACIONAL
Resumo
[pt] Dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da
Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Catalogação
2006-09-27
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
text/html
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9064@1
Arquivos do conteúdo
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