Título
[pt] LEI 8.884/1994 (LEI ORDINÁRIA) 11/06/1994
Autor
[pt] CONGRESSO NACIONAL
Resumo
[pt] Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão
às infrações contra a ordem econômica e dá outras
providências.
Catalogação
2006-09-27
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
text/html
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9061@1
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