[pt] ATOS DE IMPÉRIO NAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E ARBITRABILIDADE OBJETIVA: UMA PROPOSTA PARA A DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA

[pt] LUCAS BARRETO VIANNA PINHEIRO

[pt] CONTRATO ADMINISTRATIVO

[pt] COMPETENCIA

[pt] ARBITRAGEM

[pt] JURISDICAO

[pt] INTERVENCAO

[pt] Busca-se, neste trabalho, definir a competência do Juízo Arbitral para apreciar a legalidade de um ato de império exercido pela Administração Pública no âmbito de uma concessão de serviço público, cujo contrato contenha cláusula compromissória. A monografia será construída, principalmente, à luz de três atos de império (a encampação, a caducidade e a intervenção). Primeiro, será abordado o regime das prerrogativas do Poder Concedente em cada uma das três hipóteses estudadas. Em seguida, estabelecida a arbitragem como forma de exercício de jurisdição, serão buscados os critérios para a definição da arbitrabilidade de determinada matéria. Por fim, depois de traçado um histórico sobre a evolução jurisprudencial e legislativa na aceitação da arbitragem com o Poder Público no Brasil, o trabalho buscará, através da subsunção dos atos de império aos critérios estabelecidos para a definição da arbitrabilidade objetiva, definir as hipóteses em que, exercida pelo Poder Público qualquer uma das três prerrogativas estudadas, competirá ao Tribunal Arbitral apreciar a contenda.

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

2026-03-05

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=75577@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.75577