[pt] A (IN) EFICÁCIA DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR, PREVISTA NA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) FRENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE AFASTADO

[pt] LOUIZE DE FREITAS ANDRADE

[pt] DIREITO DE PROPRIEDADE

[pt] PERSPECTIVA DE GENERO

[pt] VIOLENCIA CONTRA A MULHER

[pt] LEI MARIA DA PENHA

[pt] Este trabalho analisa a eficácia da medida protetiva de afastamento do lar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), considerando seu impacto sobre o direito de propriedade do cônjuge afastado. A pesquisa discute a relativização de direitos fundamentais no contexto de violência doméstica, como a proteção à mulher e o uso da propriedade pelo agressor. A aplicação da medida protetiva é investigada sob os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando como o direito de propriedade pode ser temporariamente restringido em favor da segurança da vítima. Além disso, a pesquisa aborda a função social da propriedade, destacando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e as implicações práticas da medida protetiva, especialmente no caso de copropriedade do imóvel. Por fim, o trabalho enfatiza a importância de uma abordagem com perspectiva de gênero, conforme os princípios constitucionais e a Convenção de Belém do Pará, para assegurar proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A relevância do tema é evidenciada pela escassez de estudos doutrinários e pela necessidade de um entendimento mais claro sobre a aplicação das medidas protetivas frente aos direitos de propriedade.

ADRIANA VIDAL DE OLIVEIRA

2025-07-22

[pt] TEXTO

application/pdf

PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71767@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.71767