[pt] DENÚNCIA DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

[en] WITHDRAWAL FROM REAL ESTATE INCORPORATION

[pt] GUILHERME FERNANDES C DE MORAIS

[pt] CONTRATO

[pt] RISCO

[pt] NEGOCIO JURIDICO

[pt] CLAUSULA CONTRATUAL

[pt] INCORPORACAO IMOBILIARIA

[pt] RESPONSABILIDADE CIVIL

[en] CONTRACT

[en] RISK

[en] JURISTIC ACT

[en] CONTRACTUAL CLAUSE

[en] REAL ESTATE DEVELOPMENT

[en] CIVIL LIABILITY

[pt] O objetivo desta dissertação é investigar a incorporação imobiliária como fenômeno contratual complexo, partindo da constatação de que tal atividade extrapola os limites de um único instrumento e instaura uma rede de múltiplos pactos interdependentes. Sob essa perspectiva, visa-se (i) analisar a função do prazo de carência previsto no art. 34 da Lei número 4.591/64 (Lei de Condomínios e Incorporações) enquanto modalidade peculiar de resilição unilateral, que permite ao incorporador avaliar a viabilidade mercadológica e financeira do empreendimento; e (ii) avaliar como a boa-fé objetiva e a função social do contrato operam como vetores de equilíbrio, prevenindo o uso abusivo desse direito de denúncia e assegurando a proteção dos adquirentes e demais envolvidos. Para tanto, parte-se de um panorama histórico e doutrinário, destacando a relevância do registro prévio do Memorial de Incorporação e a transparência conferida aos participantes, bem como a consolidação de um segmento imobiliário estável ao longo das décadas. A dissertação também investiga os mecanismos de defesa contra a extinção extrajudicial injustificada da incorporação fora do prazo de carência, a fim de harmonizar o interesse do empreendedor com a salvaguarda dos promissários compradores. Nesse ponto, examinam-se as lacunas existentes na produção acadêmica e as possíveis soluções para reforçar a segurança jurídica. Por fim, aponta que a consolidação de uma relação cooperativa, orientada pela boa-fé objetiva, é essencial à solidez desse mercado, pois a confiança depositada por todos os agentes — incorporadores, construtores, financiadores e compradores — sustenta o desenvolvimento ordenado e confiável do setor imobiliário no Brasil, impulsionando o crescimento socioeconômico do país.

[en] This dissertation aims to examine real estate development as a complex contractual phenomenon, recognizing that such activity extends beyond a single agreement and creates a network of multiple interdependent covenants. From this perspective, the study (i) analyzes the function of the grace period provided in Article 34 of Law No. 4,591/64 (Brazilian Condominium and Incorporation Law) as a distinctive form of unilateral termination, enabling the developer to assess the market and financial feasibility of the project; and (ii) evaluates how the implied covenant of good faith and fair dealing and the broader social function of the contract operate as balancing mechanisms, preventing the abusive exercise of this right of termination and ensuring the protection of purchasers and other stakeholders. To accomplish this, the research begins with a historical and doctrinal overview, highlighting the importance of prior recordation of the Incorporation Memorandum and the transparency it brings to all participants, as well as the consolidation of a stable real estate industry over the decades. The dissertation further explores the legal safeguards against unjustified extrajudicial termination of the development project outside the grace period, seeking to harmonize the developer s interests with the protection of prospective buyers. In this regard, it identifies gaps in the academic literature and proposes possible solutions to enhance legal certainty. Finally, it argues that fostering a cooperative relationship guided by the implied covenant of good faith and fair dealing is essential for the solidity of this market, as the trust placed by all parties—developers, builders, financiers, and purchasers—underpins the orderly and reliable growth of Brazil s real estate sector, thereby promoting the country s socio-economic development.

ROBERTA MAURO MEDINA MAIA

ROBERTA MAURO MEDINA MAIA

CARLOS NELSON DE PAULA KONDER

CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO

2025-06-30

2025-04-25

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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