[pt] O CONTRATO DE AGENCIAMENTO DESPORTIVO E A SUA AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS MODELOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

[en] THE SPORTS AGENT CONTRACT AND ITS AUTONOMY IN RELATION TO THE CONTRACTUAL MODELS PROVIDED FOR IN THE BRAZILIAN CIVIL CODE

[pt] VICTOR MEDEIROS DA FONSECA

[pt] FUTEBOL

[pt] CONTRATO ATIPICO

[pt] CONTRATO TIPICO

[pt] QUALIFICACAO DE CONTRATO

[pt] TIPO CONTRATUAL

[pt] AGENTE FIFA

[pt] AGENTE DESPORTIVO

[en] FOOTBALL

[en] ATYPICAL CONTRACT

[en] TYPICAL CONTRACT

[en] CONTRACT QUALIFICATION

[en] CONTRACT TYPE

[en] FIFA AGENT

[en] SPORTS AGENT

[pt] O trabalho tem como objetivo demonstrar que o contrato de agenciamento desportivo detém natureza autônoma, na medida em que não se vislumbra a sua adequação a nenhum contrato típico previsto no Código Civil Brasileiro, sendo certo que a análise da gama de peculiaridades que o compõe também não permite o seu enquadramento como contrato atípico. Para tanto, a dissertação é composta por três capítulos, sendo o primeiro dedicado a traçar o contexto histórico envolvendo a atividade do agente desportivo, com foco nos profissionais atuantes no futebol, apresentar o seu conceito, investigar o seu papel, detalhar o seu regulamento interno (editado pela CBF – Confederação Brasileira de Futebol) e externo (editado pela FIFA – Federação Internacional de Futebol Associado) e apontar como a figura do agente desportivo orbita na legislação nacional, com breve destaque ao debate sobre a autonomia constitucional plena das entidades privadas que comandam o esporte e as exigências por elas impostas para o exercício da profissão. Já no segundo capítulo é destacada a forma de pagamento dos agentes desportivos, enfatizando a controvérsia instaurada sobre as recentes alterações normativas que visam limitar os seus ganhos, apresentando os órgãos competentes para resolução dos conflitos e ressaltando o atual posicionamento jurisprudencial sobre os litígios envolvendo o inadimplemento das suas comissões, com foco na teoria da causa efetiva e descumprimento da cláusula de exclusividade. No terceiro e último capítulo, apresentou-se a relevância e definição de qualificação dos contratos, o conceito de contrato típico e atípico, a explicação e descrição do método tipológico, utilizado neste trabalho para qualificar o contrato de agenciamento desportivo, o cotejo deste tipo contratual com as demais modalidades regidas pelo Código Civil Brasileiro, com apoio subsidiário nos princípios gerais de direito, caso necessário, encerrando-se com a síntese desta análise metodológica. Por fim, foi anexado ao trabalho a sugestão de projeto de lei para regulação da profissão do agente desportivo no Brasil.

[en] The aim of this paper is to demonstrate that the sports agency contract is autonomous in nature, since it does not appear to be suitable for any typical contract provided for in the Brazilian Civil Code, and the analysis of the range of peculiarities that compose it also does not allow it to be classified as an atypical contract. To this end, the dissertation is composed of three chapters, the first of which is dedicated to outlining the historical context surrounding the activity of the sports agent, focusing on professionals working in football, presenting its concept, investigating its role, detailing its internal regulations (edited by the CBF – Brazilian Football Confederation) and external regulations (edited by FIFA – International Federation of Associated Football), and pointing out how the figure of the sports agent orbits in national legislation, with a brief emphasis on the debate on the full constitutional autonomy of private entities that control sports and the requirements they impose for the exercise of the profession. The second chapter highlights the payment method for sports agents, emphasizing the controversy surrounding recent regulatory changes aimed at limiting their earnings, presenting the competent bodies for resolving conflicts and highlighting the current case law position on disputes involving non-payment of their commissions, focusing on the theory of effective cause and non-compliance with the exclusivity clause. The third and final chapter presents the relevance and definition of contract qualifications, the concept of typical and atypical contracts, the explanation and description of the typological method used in this work to qualify sports agency contracts, the comparison of this type of contract with other modalities governed by the Brazilian Civil Code, with subsidiary support from general principles of law, if necessary, concluding with the overview of this methodological analysis. Finally, a proposal for a bill to regulate the sports agent profession in Brazil was attached to the work.

CARLOS NELSON DE PAULA KONDER

CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND

CARLOS NELSON DE PAULA KONDER

VITOR AUGUSTO JOSE BUTRUCE

2025-06-24

2025-05-09

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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