[pt] A DEGRADAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS: A URGÊNCIA DO RESGATE DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS

[en] THE DEGRADATION OF THE CONSTITUTIONAL CONCEPT OF THE MINIMUM LIVING STANDARD FOR OVER-INDEBTED CONSUMERS: THE URGENCY OF RESTORING CONSTITUTIONAL PRINCIPLE

[pt] LUCAS RAFAEL MARTINS

[pt] DIGNIDADE HUMANA

[pt] SUPERENDIVIDAMENTO

[pt] MINIMO EXISTENCIAL

[pt] DIREITO DO CONSUMIDOR

[pt] DIREITO CONSTITUCIONAL

[en] HUMAN DIGNITY

[en] OVER-INDEBTEDNESS

[en] EXISTENTIAL MINIMUM

[en] RIGHT OF THE CONSUMER

[en] CONSTITUCIONAL LAW

[pt] A dissertação analisa a financeirização do conceito de mínimo existencial atribuído pelo Poder Executivo no contexto do combate ao superendividamento e demonstra sua inadequação aos preceitos constitucionais. O superendividamento se configura como um fenômeno social e jurídico de grandes repercussões, que impacta negativamente a dignidade de milhares de consumidores, comprometendo a sua subsistência e os excluindo do mercado de consumo. No Brasil, a resposta legislativa a esse problema resultou na edição da Lei número 14.181/2021, regulamentada pelos Decretos números 11.150/2022 e números 11.567/2023, que estabeleceram parâmetros financeiros para a definição do mínimo existencial. Contudo, a adoção de um critério puramente financeiro, desconsiderando as garantias constitucionais e a proteção efetiva da dignidade humana, revela-se inadequada. Para o desenvolvimento desta pesquisa, empregou-se a metodologia de revisão bibliográfica multidisciplinar, com análise de legislações nacionais e internacionais, doutrina especializada e estudos acadêmicos voltados à proteção do consumidor e à justiça social. O estudo também incorporou uma abordagem crítica da regulamentação vigente, contrastando-a com modelos de proteção ao superendividamento adotados em sistemas jurídicos estrangeiros, como o europeu e o norte-americano. Os resultados da pesquisa indicam que, embora o modelo brasileiro de proteção ao superendividamento apresente avanços normativos, sua efetividade é limitada pela insuficiência dos valores atribuídos ao mínimo existencial. A definição imposta pelo Poder Executivo não assegura uma sobrevivência digna aos consumidores, comprometendo sua reinserção no mercado e perpetuando ciclos de exclusão social. Além disso, constatou-se a existência de novos fatores de risco que intensificam a vulnerabilidade financeira da população, como as apostas esportivas e os jogos digitais de azar. Dessa forma, demonstrou-se a inconstitucionalidade da financeirização do mínimo existencial e se sugere a adoção do salário-mínimo constitucional como parâmetro mais alinhado à sua definição. O estudo reforça a necessidade de um modelo de enfrentamento ao superendividamento que efetivamente garanta a dignidade dos consumidores e fomente políticas públicas alinhadas à realização dos princípios constitucionais e de satisfação da dignidade humana.

[en] This dissertation examines the constitutional implications of financializing the minimum living standard in Brazilian consumer protection law, with particular focus on its implementation through Law n. 14.181/2021 in the context of consumer over-indebtedness prevention and remediation. The research analyzes how this financialization conflicts with fundamental constitutional principles and demonstrates its inadequacy as a regulatory framework for protecting vulnerable consumers. Consumer over-indebtedness represents a complex socio-legal phenomenon with profound implications for economic citizenship, significantly impacting the dignity of thousands of consumers by compromising their basic subsistence and excluding them from meaningful market participation. The Brazilian legislative response materialized through Law n. 14.181/2021, subsequently regulated by Decrees n. 11.150/2022 and n. 11.567/2023, established strictly financial parameters for defining the minimum living standard. However, this purely monetary approach, which disregards constitutional guarantees and the multidimensional nature of human dignity protection, proves fundamentally inadequate for addressing the systemic nature of consumer over indebtedness. The research methodology encompasses a systematic review of constitutional law, consumer protection legislation, and socioeconomic studies, complemented by comparative analysis of over-indebtedness protection frameworks in France and the United States. This multidisciplinary approach integrates perspectives from consumer law, constitutional theory, and social justice scholarships to evaluate the effectiveness of current regulatory mechanisms. The empirical findings demonstrate that while the Brazilian consumer over indebtedness protection model has achieved significant normative advancement, its effectiveness is substantially compromised by the inadequate valuation of the minimum living standard. The Executive Branch s financially reductive definition fails to ensure consumers dignified subsistence, thereby impeding their market reintegration and perpetuating cycles of social exclusion. Moreover, the research identifies emerging risk factors exacerbating financial vulnerability, particularly the proliferation of sports betting platforms and digital gambling services, which necessitate enhanced regulatory attention. This dissertation argues that the financialization of the minimum living standard constitutes an unconstitutional restriction of fundamental rights and proposes the adoption of the constitutional minimum wage as a more appropriate parameter, aligned with the broader framework of social rights protection. The study concludes by advocating for a comprehensive over-indebtedness mitigation model that effectively guarantees consumer dignity through public policies consonant with constitutional principles and the preservation of human dignity in the consumer society context. The research contribution lies in its systematic critique of the current regulatory framework and its proposal for constitutional realignment of consumer protection mechanisms, offering both theoretical insights and practical recommendations for policy reform in consumer over-indebtedness prevention and remediation.

GISELE GUIMARAES CITTADINO

GISELE GUIMARAES CITTADINO

FABIO CARVALHO LEITE

BRENO BAIA MAGALHAES

2025-05-22

2025-04-07

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70541