[pt] O PACTO PÓS-NUPCIAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS NO CASAMENTO

[en] THE POSTNUPTIAL AGREEMENT AS AN TOOL FOR MANAGING PROPERTY RELATIONSHIPS IN MARRIAGE

[pt] EDUARDO GOMES MATOSO

[pt] CASAMENTO

[pt] CONTRATUALIZACAO

[pt] PACTO POS NUPCIAL

[pt] REGIME DE BENS

[pt] AUTONOMIA PRIVADA

[en] MARRIAGE

[en] CONTRACTUALISATION

[en] POSTNUPTIAL AGREEMENT

[en] MARITAL PROPERTY REGIME

[en] PRIVATE AUTONOMY

[pt] Esta dissertação investiga o papel da autonomia privada e o fenômeno da contratualização no âmbito patrimonial do casamento, especialmente em relação aos instrumentos de gestão do patrimônio conjugal e sua adequação aos ditames constitucionais de livre desenvolvimento da pessoa e à liberdade para criar um modelo familiar que atenda aos seus próprios interesses. A dinamicidade das relações conjugais contemporâneas reforça a disponibilidade e a capacidade dos cônjuges de construírem o seu projeto existencial, a sua comunhão plena de vida, inclusive no que toca aos aspectos patrimoniais e ao regime de bens do casamento. Nesse contexto, o objeto principal de estudo é se há espaço, no ordenamento jurídico nacional, para uma figura como o pacto pós-nupcial, negócio jurídico bilateral ajustado entre os cônjuges no qual seria possível estabelecer, mesmo após a celebração do casamento, novas regras sobre aquisição, administração e partilha de bens no futuro. A partir da releitura da função da família à luz da Constituição Federal de 1988 como instrumento para livre desenvolvimento da personalidade dos seus membros empreendida pelo direito civil-constitucional, procede-se ao exame crítico do tratamento dado pelo direito brasileiro ao regime de bens e à sistemática para sua alteração, com o realce do contraste entre a liberdade concedida aos nubentes para construir o seu estatuto patrimonial singular no início da vida conjugal e as restrições existentes ao exercício dessa liberdade no curso do casamento. Na sequência, este trabalho se propõe a refletir sobre o pacto pós-nupcial como alternativa à atual regulamentação sem que se faça necessária qualquer alteração legislativa. Essa reflexão se centrou na viabilidade da extrajudicialização do procedimento e na utilidade e função do pacto pós-nupcial como instrumento de gestão patrimonial da sociedade conjugal, com o exame dos seus pressupostos de validade e eficácia, dos remédios existentes no ordenamento para tutelar as situações patológicas e do seu conteúdo, de forma a demonstrar, a partir da leitura bibliográfica e do método exploratório-dedutivo, a utilidade e legalidade dos pactos pós-nupciais à luz dametodologia civil-constitucional e analisar as consequências de sua utilização.

[en] This master thesis investigates the role of private autonomy and the phenomenon of contractualisation in the sphere of marital property, especially in relation to the tools for managing marital property and their suitability to the constitutional principles of the free development of the individual and the freedom to create a family model that meets one s own interests. The dynamism of contemporary marital relationships reinforces the availability and capacity of the spouses to build their existential project, their communion full of life, including with regard to property aspects and the marital property regime. In this context, the main object of study is whether there is a place, in the national legal system, for a legal figure such as the postnuptial agreement, a bilateral legal agreement between the spouses in which it would be possible to establish, even after the marriage has been celebrated, new rules on the acquisition, administration and sharing of assets in the future. Based on the civil-constitutional law s re-reading of the role of the family in the light of the 1988 Federal Constitution as an instrument for the free development of the personality of its members, we proceed to critically examine the treatment given by Brazilian law to the marital property regime and the system for changing it, highlighting the contrast between the freedom granted to the couple to build their unique property status at the beginning of married life and the restrictions on the exercise of this freedom during the course of the marriage. This paper then sets out to reflect on the postnuptial agreement as an alternative to the current regulation without any legislative changes being necessary. This analysis focused on the possibility of de-judicialization the procedure and on the usefulness and function of the postnuptial agreement as an tool for managing the assets of the marital partnership, examining its presuppositions of validity and efficacy, the remedies available in the legal system to protect pathological situations and its content, in order to demonstrate, based on bibliographical reading and the exploratory-deductive method, the utility and legality of postnuptial agreements in the light of civil constitutional methodology and to analyze the consequences of their use.

NADIA DE ARAUJO

VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR

NADIA DE ARAUJO

DANIELA TREJOS VARGAS

VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR

HELOISA HELENA GOMES BARBOZA

2025-05-16

2025-03-27

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