[en] CONTRIBUTORY PATENT INFRINGEMENT: INJUNCTION AND LIABILITY

[pt] INFRAÇÃO POR CONTRIBUIÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO: INTERDIÇÃO E RESPONSABILIDADE

[pt] ISABELLA RODRIGUES BONISOLO

[pt] PROPRIEDADE INTELECTUAL

[pt] INFRACAO POR CONTRIBUICAO

[pt] VIOLACAO INDIRETA

[pt] PATENTE

[pt] RESPONSABILIDADE CIVIL

[en] INTELLECTUAL PROPERTY

[en] CONTRIBUTORY INFRINGEMENT

[en] INDIRECT VIOLATION

[en] PATENT

[en] CIVIL LIABILITY

[pt] A infração por contribuição de patentes de invenção, uma das modalidades de infração indireta, está tipificada no artigo 185 e tem fundamento adicional na cláusula geral prevista no artigo 42, artigo 1o, ambos da Lei n. 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI). Ela ocorre quando um agente – que não tem o domínio sobre o ato (potencial ou concreto) de reprodução de uma tecnologia patenteada - fornece um componente material, que necessariamente instrumentaliza essa reprodução, a um agente infrator direto. Apresentam-se conceitos basilares sobre o sistema de patentes, assim como a escassa doutrina pátria sobre a infração por contribuição no estado da arte, que espelham as regras do Direito dos EUA (contributory infringement). Questionouse se os requisitos caracterizantes da infração por contribuição, importados do Código de Patentes e da criação jurisprudencial estadunidenses, possuíam fundamentos no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, parte-se de premissas jurídicas consolidadas no Direito Penal e no Direito Civil Constitucional, como a figura do partícipe no Concurso Penal de Agentes e as Teorias sobre o nexo de causalidade do Direito de Danos. Elas permitiram analogias para a fundamentação de alguns desses requisitos. Da LPI foi extraída a Teoria Unitária, que estabelece que o ilícito patentário é uno, mesmo diante de uma pluralidade de agentes violadores. Neste caso, são reunidas causas (fatos geradores) de pelo menos uma autoria imediata (potencial ou concreta) e um infrator indireto, sendo todos responsáveis pela reparação dos danos causados ao titular no regime de solidariedade. Essa plurisubjetividade segue a Teoria da Acessoriedade Mínima, o que é corroborado pelo fato de o artigo 185 da LPI prever um crime de perigo abstrato. Isso significa que o risco potencial de infração patentária direta é suficiente para a caracterização da infração por contribuição. Ainda, a LPI não dá tratamento diferenciado para o estabelecimento do an debeatur do infrator direto e do indireto, que respondem na modalidade objetiva. A pesquisa também aponta os requisitos da necessariedade e utilidade/instrumentalidade objetiva para o estabelecimento da infração por contribuição, nos termos do artigo 185 da LPI, construídos a partir das Teorias da Causalidade Adequada, do Dano Direto e Imediato e da Imputação Objetiva. No entanto, a cláusula geral da contribuição do artigo 42, parágrafo 1o, da LPI amplia as possibilidades de proteção ao titular da patente para outras hipóteses. Estas dependerão de um contexto fático complementar, como uma indução à violação, concorrência desleal ou ilícita.

[en] when an actor - who does not directly control the (actual or potential) act of reproducing a patented technology - supplies a material component that necessarily enables such reproduction by a direct infringer. Foundational concepts of the patent system are presented, along with the scarce Brazilian legal literature on contributory infringement in the state of the art, which reflects the rules of U.S. law. The analysis questions whether the contributory infringement requirements - borrowed from the U.S. Patent Act and case law - have legal grounding within the Brazilian legal system. To this end, the study relies on established legal premises from Criminal Law and Constitutional Civil Law, such as the role of accomplice to a crime and the theories of causation under Tort Law. These concepts allow for analogies that support the legal basis of some of those requirements. From the Brazilian Industrial Property Law, the Unitary Theory is derived, which establishes that patent infringement constitutes a single unlawful act, even when committed by multiple infringing parties. In such cases, the causes (triggering events) may include at least one (potential or actual) direct infringer and one indirect infringer, all of whom are jointly liable for the damages caused to the patent holder, under the regime of joint and several liability. This plurality of subjects follows the Minimum Accessorial Theory, which is supported by the fact that Article 185 of the Brazilian Industrial Property Law establishes an abstract danger offense. This means that the mere potential risk of direct patent infringement is sufficient to characterize contributory infringement. Furthermore, the Brazilian Industrial Property Law does not distinguish between direct and indirect infringers in determining the an debeatur - both are subject to strict liability. The research also identifies the requirements of necessity and objective utility/instrumentality for establishing contributory infringement under Article 185 of the Brazilian Industrial Property Law, based on the Theories of Adequate Causation, Direct and Immediate Damage, and Objective Imputation. However, the open clause on contribution set forth in Article 42, paragraph 1, of the Brazilian Industrial Property Law expands the scope of protection granted to the patent holder to encompass other situations. These will depend on a complementary factual context, such as inducement to infringement, unfair competition, or other unlawful conduct.

PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA

PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO

2025-05-12

2025-03-24

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70395