[en] FOR THE RIGHT TO BE A MOTHER, DESPITE BEING IMPRISONED: HOME CARE AS A POSSIBLE ALTERNATIVE FOR EXERCISING A MINIMALLY DIGNIFIED MOTHERHOOD

[pt] PELO DIREITO DE SER MÃE, APESAR DE ESTAR PRESA: O ACAUTELAMENTO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA POSSÍVEL PARA O EXERCÍCIO DE UMA MATERNIDADE MINIMAMENTE DIGNA

[pt] DANIELLE DE SOUZA CARVALHO

[pt] MATERNIDADE

[pt] PRISAO DOMICILIAR

[pt] PRISAO

[pt] TRAFICO DE DROGAS

[en] MOTHERHOOD

[en] HOUSE ARREST

[en] PRISON

[en] DRUG TRAFFICKING

[pt] Este trabalho analisou o impacto do aprisionamento sobre a vida das mulheres em situação de maternidade e de suas filhas e filhos no Brasil, ressaltando a importância da proteção do direito à maternidade digna e de sua outra face que é o direito à infância digna como projeção do princípio da proteção integral previsto pelo artigo 1 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em acordos internacionais. A partir da análise de como se deu ao longo dos tempos o aprisionamento feminino e das experiências vividas no cárcere pelas mulheres, buscou-se compreender o atual cenário que apontou para o aumento exponencial do aprisionamento feminino nas últimas décadas. Investigou-se o perfil das mulheres presas no país com base nos dados oficiais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) por meio do INFOPEN Mulheres (2018) e RELIPEN (2024), aferindo-se como o fenômeno da feminização da pobreza e o tráfico de drogas têm sido armadilhas do patriarcado para que mulheres majoritariamente pobres, negras e mães sejam lançadas massivamente ao cárcere. No estudo sobre uma maternidade possível para estas mulheres, apesar da prisão, identificou-se a contribuição da evolução jurisprudencial sobre a concessão da prisão domiciliar em prol de gestantes, puérperas e mães de crianças de até 12 anos, delineada a partir do reconhecimento na ADPF n. 347/DF do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) das prisões brasileiras. Este importante precedente desembocou no emblemático HC n. 143.641/SP, em que o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para que todas as mulheres que são mães de crianças até 12 anos de idade ou de pessoas com deficiência pudessem ser contempladas pela possibilidade da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, o qual contou com importantes desdobramentos, dentre os quais o paradigmático entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no bojo da Reclamação n. 40.676/SP, onde restou reconhecida o cabimento do pedido de acautelamento domiciliar na fase da execução definitiva da pena.

[en] This work analyzed the impact of imprisonment on the lives of women in situations of motherhood and their daughters and sons in Brazil, highlighting the importance of protecting the right to a dignified motherhood and its other face, which is the right to a dignified childhood as a projection of the principle of full protection provided for in article 1 of Law no. 8,069/1990 (Child and Adolescent Statute) and of commitments assumed by the Brazilian State in international agreements. Based on the analysis of how female imprisonment has occurred over time and the experiences lived in prison by women, we sought to understand the current scenario that pointed to the exponential increase in female imprisonment in recent decades. The profile of women imprisoned in the country was investigated based on official data from the National Secretariat for Penal Policies (SENAPPEN) through INFOPEN Mulheres (2018) and RELIPEN (2024), assessing how the phenomenon of the feminization of poverty and drug trafficking have been traps of the patriarchy so that mostly poor, black women and mothers are massively thrown into prison. In the study on a possible motherhood for these women, despite prison, we identified the contribution of the jurisprudential evolution on the granting of house arrest in favor of pregnant women, postpartum women and mothers of children up to 12 years old, outlined from the recognition in ADPF No. 347/DF of the Unconstitutional State of Affairs (ECI) of Brazilian prisons. This important precedent led to the emblematic HC No. 143.641/SP, in which the Supreme Federal Court granted the order that all women who are mothers of children up to 12 years of age or of people with disabilities could be considered for the possibility of converting their preventive detention into house arrest, which had important developments, among which was the paradigmatic understanding established by the Third Section of the Superior Court of Justice in the context of Complaint No. 40.676/SP, where the admissibility of the request for house arrest in the final execution phase of the sentence was recognized.

GISELE GUIMARAES CITTADINO

ADRIANA VIDAL DE OLIVEIRA

GISELE GUIMARAES CITTADINO

LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES

2025-05-07

2025-03-25

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70324