[pt] A DISCIPLINA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS À LUZ DA AUTONOMIA CONJUGAL

[en] THE DISCIPLINE OF CHANGING THE PROPERTY REGIME IN LIGHT OF MARITAL AUTONOMY

[pt] LUCIANA DE ABREU MIRANDA

[pt] AUTONOMIA PRIVADA

[pt] ALTERACAO DO REGIME DE BENS

[pt] DIREITO MINIMO DA FAMILIA

[pt] DESJUDICIALIZACAO

[en] PRIVATE AUTONOMY

[en] CHANGE IN THE PROPERTY REGIME

[en] MINIMUM FAMILY LAW

[pt] O regime de bens eleito pelos cônjuges e conviventes tem relevância não apenas no momento da sua dissolução, como igualmente no decurso da relação conjugal, no que atine à administração do patrimônio e nas relações firmadas com terceiros. A liberdade na escolha do regramento patrimonial que vigorará ao longo do casamento e da união estável, inclusive quanto à possibilidade de sua alteração, se traduz na concretização da autonomia privada estabelecida pela Constituição de 1988. Em sentido contrário, o legislador infraconstitucional, no art. 1.639, parágrafo segundo, do Código Civil de 2002, ao exigir a propositura de ação judicial, com a necessidade de exposição de motivo justo, cujas razões invocadas serão apreciadas pelo Poder Judiciário, somada a necessidade de comprovar que não há prejuízo a terceiros, promoveu uma forte interferência estatal em matéria de cunho privado que envolve direito disponível. O presente trabalho propõe uma análise crítica, pautada na metodologia civil-constitucional, da atual disciplina da alteração do regime de bens à luz da autonomia conjugal, no intuito de demonstrar que essa exacerbada ingerência do Estado no âmbito das relações patrimoniais da família não condiz com os preceitos do Estado Democrático de Direito, sendo imprescindível a desjudicialização do aludido procedimento. A possibilidade de modificação do regime pelo casal pela via extrajudicial não apenas garante a autonomia fomentada pelo ordenamento como igualmente promove a proteção dos próprios cônjuges e conviventes, além dos interesses de terceiros de boa-fé, diante das ferramentas jurídicas já previstas na legislação em vigor.

[en] The property regime chosen by the spouses and cohabitants is relevant not only at the time of their dissolution, but also during the course of the marital relationship, with regard to the administration of assets and in relationships signed with third parties. The freedom to choose the patrimonial rules that will be in force throughout the marriage and stable union, including the possibility of changing them, translates into the implementation of the private autonomy established by the 1988 Constitution. Conversely, the infra-constitutional legislator, in art. 1,639, paragraph 2, of the Civil Code of 2002, when requiring the filing of legal action, with the need to present a fair reason, the reasons invoked will be assessed by the Judiciary, in addition to the need to prove that there is no harm to third parties , promoted strong state interference in private matters involving available rights. This work proposes a critical analysis, based on the civil-constitutional methodology, of the current discipline of changing the property regime in the light of marital autonomy, with the aim of demonstrating that this exacerbated State interference in the context of family patrimonial relations is not consistent with the precepts of the Democratic Rule of Law, making it essential to de-judicialize the aforementioned procedure. The possibility of modifying the regime by the couple through extrajudicial means not only guarantees the autonomy fostered by the order but also guarantees the protection of the spouses and cohabitants themselves, in addition to the interests of third parties in good faith, given the legal tools already provided for in the legislation in force.

THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO

VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR

ANA LUIZA MAIA NEVARES

THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO

ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA

VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR

2025-03-25

2024-04-11

[pt] TEXTO

application/pdf

PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69757@1

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69757@2

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.69757