Título
[pt] A DICOTOMIA ENTRE O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E A JUSTIÇA NEGOCIADA: UMA SUMÁRIA ANÁLISE DOS RISCOS AO SISTEMA DE GARANTIAS
Título
[en] THE DICHOTOMY BETWEEN THE PRINCIPLE OF MANDATORY CRIMINAL PROSECUTION AND NEGOTIATED JUSTICE: A SUMMARY ANALYSIS OF THE RISKS TO THE GUARANTEE SYSTEM
Autor
[pt] SAMARA DOSSANTOS FRANCA
Vocabulário
[pt] DIREITO PROCESSUAL PENAL
Vocabulário
[pt] SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS
Vocabulário
[pt] JUSTICA PENAL NEGOCIAL
Vocabulário
[pt] SISTEMA PROCESSUAL PENAL
Vocabulário
[en] CRIMINAL PROCEDURAL LAW
Vocabulário
[en] RIGHTS GUARANTEE SYSTEM
Vocabulário
[en] NEGOCIATED CRIMINAL JUSTICE
Vocabulário
[en] CRIMINAL PROCEDURAL SYSTEM
Resumo
[pt] O presente trabalho busca, a partir do estudo princípio da obrigatoriedade da
ação penal pública, analisar a fissura do sistema acusatório causada pela inserção
dos mecanismos da justiça penal negociada, viabilizado pela mitigação do referido
princípio. Para tanto, caracteriza o sistema processual penal brasileiro desde as
origens do Código de Processo Penal a até importantes modificações constantes do
acórdãos das ADIs n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Após, são tecidas considerações
acerca do princípio da obrigatoriedade da ação penal, bem como identificada a sua
importância para o processo penal como instrumento de garantias. Por fim, são
expostos os principais institutos despenalizadores brasileiros e analisada a dicotomia
entre o princípio da obrigatoriedade e a justiça negociada.
Resumo
[en] This paper aims to analyze the fracture in the accusatory system caused by the
introduction of negotiated criminal justice mechanisms, facilitated by the mitigation
of the principle of mandatory criminal prosecution. To this end, it characterizes the
Brazilian criminal procedural system from the origins of the Code of Criminal
Procedure to significant modifications found in the rulings of ADI Nos. 6.298, 6.299,
6.300, and 6.305. Following this, considerations are made regarding the principle of
mandatory prosecution, as well as its importance to the criminal process as an
instrument of guarantees. Finally, Brazilian depenalization mechanisms are
presented, and the dichotomy between the principle of mandatory prosecution and
negotiated justice is analyzed.
Orientador(es)
VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI
Catalogação
2024-09-09
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67912@1
Referência [en]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67912@2
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67912
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