Título
[pt] MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS: IMPACTOS DA LUTA ANTIMANICOMIAL NAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Autor
[pt] LARA MONTEIRO BORGES
Vocabulário
[pt] MANICOMIO JUDICIARIO
Vocabulário
[pt] LUTA ANTIMANICOMIAL
Vocabulário
[pt] MEDIDA DE SEGURANCA
Resumo
[pt] Este artigo examina as inadequações históricas no tratamento de pessoas
com transtornos mentais no sistema penal brasileiro, enfatizando a importância da
Resolução n 487 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Historicamente,
o critério da periculosidade foi utilizado de maneira inconstitucional para justificar
sanções penais indefinidas, resultando em tratamentos prolongados e punitivos que
violavam o princípio da dignidade humana. Os manicômios judiciários
funcionaram como instituições de exclusão e isolamento, contrastando com os
avanços da Reforma Psiquiátrica, que promove cuidados em meio aberto e
reintegração social. O Caso Ximenes Lopes vs Brasil, julgado pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, foi um marco importante que destacou a
necessidade de proteger os direitos das pessoas com transtornos mentais. A
Resolução n 487 do CNJ foi elaborada para alinhar o sistema de justiça brasileiro
às diretrizes internacionais de direitos humanos e às reformas internas promovidas
pela Lei Antimanicomial. Esta resolução objetiva garantir que as pessoas com
transtornos mentais recebam tratamento adequado, respeitoso e digno, evitando
práticas punitivas e discriminatórias, promovendo a desconstitucionalização.
Orientador(es)
VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI
Catalogação
2024-09-09
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67909@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67909
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