[pt] A CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS NÃO HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: PANORAMA GERAL E IMPLICAÇÕES SOBRE O STATUS JURÍDICO DOS ANIMAIS

[pt] TATIANA LAGOAS PEREIRA G BOTELHO

[pt] CRUELDADE CONTRA ANIMAIS

[pt] DIREITO ANIMAL

[pt] STATUS JURIDICO DOS ANIMAIS

[pt] TUTELA JURIDICA DOS ANIMAIS

[pt] O presente trabalho intenta discutir sobre a crueldade contra os animais não humanos no ordenamento jurídico brasileiro e suas implicações na consideração do status jurídico desses seres. Neste cenário, aborda-se, inicialmente, a relação do ser humano com o animal, a evolução jurídica da tutela dos animais e a contemplação da fauna na Constituição Federal de 1988. O artigo 225, parágrafo primeiro, inciso VII da Lei Fundamental, ao vedar as práticas que submetam os animais não humanos à crueldade, evidenciou um novo rumo tomado pelo ordenamento frente ao valor jurídico animais, sugerindo, de forma inédita, a valoração de sua consciência. A norma surtiu grande influência em leis posteriores, notadamente, no artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais, e foi norteadora de jurisprudências relevantes à proteção animal no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, apesar do dispositivo constitucional sugerir a atribuição de valor inerente aos animais não humanos, esses seres são considerados como coisa, objeto de direito e recurso ambiental em diferentes áreas jurídicas, suscitando debates ao redor de seu status jurídico e sobre a possibilidade de serem contemplados como sujeitos de direitos. Por fim, discute-se o Direito Animal brasileiro, ramo jurídico emergente que visa à regulação das relações dos humanos e dos animais, de modo a proteger os interesses destes e conferir-lhes tutela por meio de direitos subjetivos.

DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA

2024-09-04

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67847