[pt] OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS E DEVER DE REPARAÇÃO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COMO MECANISMO DE TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS

[pt] DIREITO SOCIAL

[pt] RESERVA DO POSSIVEL

[pt] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

[pt] O presente trabalho objetiva analisar o instituto da responsabilidade civil do Estado aplicado aos danos cuja origem se vincule à violação de um direito social prestacional, por omissão atribuível ao Poder Público. Busca-se perquirir em que medida está o Estado obrigado a concretizar os direitos sociais consagrados constitucionalmente, de modo a determinar se a ausência da prestação vocacionada, na forma de bens e serviços, à realização do direito social pode ser considerada como uma omissão juridicamente relevante para fins de responsabilidade civil. Investiga-se, à luz do limite relativo da reserva do possível e do princípio da proporcionalidade, que veda a insuficiência, quais ações prestacionais são especificamente exigíveis do Estado, para então determinar as hipóteses em que será possível a ele imputar a obrigação de reparar o dano oriundo do descumprimento de tal dever de agir. Examina-se, para tanto, os caracteres essenciais da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, seus pressupostos configuradores e causas excludentes, bem como a natureza objetiva da responsabilidade assentada no art. 37, §6º, da Constituição. Propõe-se, abstratamente, que é possível responsabilizar o Poder Público pelos danos decorrentes direta e imediatamente da ausência da prestação garantida pelo direito social nos casos em que a omissão ofenda, de modo desproporcional, seu núcleo essencial e não reste justificada pelos limites fáticos e jurídicos de realização das ações prestacionais.

MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO

2024-03-22

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.66304