[pt] A PRÁTICA DA IMPORTAÇÃO PARALELA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO MARCÁRIO BRASILEIRO

[pt] PROPRIEDADE INDUSTRIAL

[pt] IMPORTACAO PARALELA

[pt] PRINCIPIO DA EXAUSTAO DOS DIREITOS MARCARIOS

[pt] MARCA

[pt] O presente estudo trata-se de uma análise da prática da importação paralela no Brasil, com enfoque no direito marcário. Diante das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da licitude de tal fenômeno, buscou-se destrinchar a dúvida que paira acerca da escolha política do legislador infraconstitucional quanto à legalidade da importação paralela, quando relacionada ao instituto das marcas. Para tanto, partiu-se de uma análise da ordem econômica constitucional de 1988, passando por um estudo da concorrência no âmbito marcário, contexto no qual se insere a mencionada prática, e finalizou-se com uma análise acerca da interpretação dos tribunais brasileiros em casos concretos. Assim, chegou-se à conclusão de que, no ordenamento jurídico brasileiro, dada a adoção do princípio da exaustão nacional pelo legislador, a importação paralela é prática ilícita quando feita sem o consentimento, expresso ou tácito, do titular da marca.

PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA

2024-03-22

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.66298