[pt] ESTUDO DE CASO: A VALIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DO DEVER DE INDENIZAR INSERIDA EM UM ACORDO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

[en] THE VALIDITY OF A LIMITATION OF LIABILITY CLAUSE INSERTED IN A DATA PROCESSING AGREEMENT

[pt] FELIPE HENRIQUES KADLEC CARVALHO

[pt] VALIDADE

[pt] ACORDO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

[pt] CLAUSULA LIMITATIVA DO DEVER DE INDENIZAR

[en] VALIDITY

[en] DATA PROCESSING AGREEMENT

[en] LIMITATION OF LIABILITY CLAUSE

[pt] O escopo da presente dissertação é trazer o debate acerca da validade da cláusula limitativa do dever de indenizar. Para tanto, sugere a redação de cláusula desta específica modalidade, inserida no bojo de um Acordo de Processamento de Dados Pessoais, celebrado entre partes paritárias envolvidas no tratamento de dados pessoais, sem qualquer relação com o titular dos dados. A análise, então, se inicia pelo contexto geral da Lei Geral de Proteção de Dados, dos agentes de tratamento de dados pessoais, bem como do Acordo de Processamento de Dados Pessoais. Em seguida, o trabalho prossegue e trata das considerações gerais que permeiam as cláusulas de não indenizar, entendidas, aqui, como termo genérico que engloba tanto a previsão exoneratória, como a convenção que limita os termos do dever de indenizar. Em sua última parte, então, a dissertação aborda a necessidade de gerir os riscos que estão envolvidos na operação de dados pessoais, a análise da validade da cláusula de não indenizar prevista em Termos de Uso, corriqueiramente firmado com consumidores, bem como, finalmente, avalia o cabimento da previsão de cláusula limitativa do dever de indenizar inserida em um Acordo de Processamento de Dados Pessoais, celebrado entre partes paritárias.

[en] The scope of this dissertation is to bring the debate about the validity of the limitation clause of the duty to indemnify. To this end, it suggests the drafting of a clause of this specific type, inserted in the context of a Data Processing Agreement, entered into between equal parties involved in the processing of personal data, without any involvement with the data subject. The analysis, therefore, begins with the general context of the General Data Protection Law, the personal data processing agents, as well as the Data Processing Agreement. Then, the work proceeds to address the general considerations that permeate the clauses of nonindemnification, understood here as a generic term that encompasses both exoneration provisions and conventions that limit the terms of the duty to indemnify. In its final part, the dissertation addresses the need to manage the risks involved in personal data operations, the analysis of the validity of the non indemnification clause provided in Terms of Use, commonly entered into with consumers, as well as finally assessing the applicability of the provision of a limitation clause of the duty to indemnify inserted in a Data Processing Agreement, entered into between equal parties.

CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND

CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND

MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO

CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO

2024-01-23

2023-09-28

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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