[en] POLITICAL REPRESENTATION AND PUBLIC BUDGET: IMPLICATIONS OF BUDGET AMENDMENTS ON REPRESENTATIVE DEMOCRACY

[pt] REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E ORÇAMENTO PÚBLICO: IMPLICAÇÕES DAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS SOBRE A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA

[pt] ANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA

[pt] PODER LEGISLATIVO

[pt] EMENDAS PARLAMENTARES

[pt] ORCAMENTO PUBLICO

[pt] REPRESENTACAO

[pt] DEMOCRACIA

[en] LEGISLATIVE POWER

[en] PARLIAMENTARY AMENDMENTS

[en] PUBLIC BUDGET

[en] REPRESENTATION

[en] DEMOCRACY

[pt] A pesquisa consubstanciada nesta dissertação pretendeu analisar a compatibilidade das recentes normas regentes do processo orçamentário com a natureza da representação política. Inicialmente, procurou-se estabelecer possíveis marcos distintivos característicos de uma democracia representativa a partir de referencial teórico de autores estudiosos do fenômeno democrático e da representação política. Demarcados os conceitos, resgataram-se os princípios mais relevantes e o grau de participação dos poderes na elaboração do orçamento público. Em seguida, foram investigados os efeitos decorrentes da participação unipessoal de deputados e senadores na alocação de despesas orçamentárias, em especial se a prática seria compatível com as normas constitucionais originárias e com os princípios da democracia representativa. O estudo indica a presença de disfunções resultantes do atual quadro de utilização de emendas parlamentares, sobretudo a ocorrência de intervenção indevida do Poder Legislativo sobre a esfera de competências do Poder Executivo; desarticulação do planejamento e execução de políticas públicas; sujeição de recursos públicos a desvios e enfraquecimento dos nexos de responsabilização política.

[en] The research is directed to analyze the compatibility of recent norms of the budgetary process with the nature of political representation. Initially, an attempt was made to establish possible distinctive markers characteristic of a representative democracy based on a theoretical framework provided by scholars of the democratic phenomenon and political representation. Once the concepts were delineated, the most relevant principles and the extent of the Republic powers participation in public budget formulation were revisited. Subsequently, the effects stemming from the individual participation of congressmen and senators in the allocation of budgetary expenses were investigated, particularly whether this practice would align with the original constitutional norms and the principles of representative democracy. The study indicates the presence of dysfunctions resulting from the current utilization of parliamentary amendments, notably the occurrence of undue interference by the Legislative branch in the sphere of Executive competences; disruption of the planning and execution of public policies; exposure of public resources to misappropriation; and weakening of political accountability.

RENATO DE ANDRADE LESSA

ADRIANO PILATTI

RENATO DE ANDRADE LESSA

MAYRA GOULART DA SILVA

2023-12-14

2023-07-28

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65443