[pt] RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PÓS CONSUMO: REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA DO HIPERCONSUMO

[pt] GIOVANNA PIOVANO MORGADO

[pt] RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

[pt] POLITICA NACIONAL DOS RESIDUOS SOLIDOS

[pt] POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

[pt] POLUIDOR INDIRETO

[pt] POLUIDOR

[pt] RESIDUOS SOLIDOS TEXTEIS

[pt] RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL POS-CONSUMO

[pt] INDUSTRIA TEXTIL

[pt] O presente trabalho busca traçar uma análise referente ao sistema da responsabilização civil ambiental pós-consumo adotada como forma de prevenir e reprimir danos causados ao meio ambiente transferindo-se para os produtores/importadores uma parcela da responsabilidade pela destinação adequada dos resíduos sólidos provenientes especificamente da indústria da moda. Será feito, assim, um estudo referente a sociedade de consumo e sua estreita relação com a produção de grandes volumes de peças têxteis de baixa qualidade – provenientes do sistema do fast fashion –, o que traduz um alto descarte de produtos que representam uma grande ameaça para a natureza e até mesmo para a vida das presentes e futuras gerações. Para isso, consideram-se, principalmente, as disposições e os conceitos trazidos pela Lei 6.938/1981, a qual instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e pela Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil (PNRS), traçando considerações sobre o conceito de poluidor, sua abrangência, a necessidade de se estabelecer um nexo de causalidade entre a conduta do infrator e o dano, além de expor sobre a responsabilidade civil ambiental e seu aspecto objetivo e solidário.

DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA

2023-11-22

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65038@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65038