[en] CRIMIGRATION AND THE NEW MIGRSTION LEGISLATION IN CHILE

[pt] CRIMIGRAÇÃO E NOVA LEI DE MIGRAÇÃO NO CHILE

[pt] SANDRA MARIA ORTIZ MORALES

[pt] CONTROLE

[pt] NOVA LEI MIGRATORIA CHILENA

[pt] CRIMINALIZACAO DA IMIGRACAO

[pt] IMIGRACAO

[en] CONTROL

[en] CHILEAN MIGRATION LAW

[en] CRIMIGRATION

[en] IMMIGRATION

[pt] A percepção dos processos migratórios como problema de segurança nacional, principalmente a imigração irregular, levou à adoção pelos Estados de regulamentações que desrespeitam direitos e garantias fundamentais. Identificados e classificados como os outros ou inimigos que ameaçam a ordem social, os imigrantes em condição de irregularidade migratória são transformados em objetos de um discurso criminalizador não apenas nos debates públicos e políticos, mas também na legislação. O reforço preventivo de medidas de segurança na legislação americana e europeia depois dos ataques terroristas do ano 2001 nos Estados Unidos, deu origem ao fenômeno da convergência entre a Lei Penal e a Lei de Imigração, com o surgimento do termo “Crimigração”. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo o estudo da relação imigração-segurança, referenciando primeiramente como o conceito do Direito Penal do inimigo e o surgimento da percepção global do imigrante como o “outro”, influenciou fortemente na criação da legislação americana e europeia, de prevenção da imigração ilegal. Assim, a presente pesquisa também analisa como o Chile não é alheio a este fenômeno e, como em outros países, adotou a mesma lógica mencionada anteriormente em sua nova lei de migração. Essa nova lei, aprovada, no ano de 2021, embora considerada, no papel, um avanço no cumprimento dos padrões internacionais de proteção aos direitos, na realidade, perpetua condições de exclusão para os migrantes, com uma forte orientação para o fechamento de fronteiras, baseando-se na criminalização da imigração.

[en] The perception of migratory processes as a national security issue, especially irregular immigration, has led to governments adopting regulations that disrespect fundamental rights and guarantees. Identified and classified as the others or enemies who threaten social order, immigrants in condition of migratory irregularity are transformed into the targets of a criminalizing discourse, not only in public and political debates, but also in legislation. The preventive reinforcement of security measures in American and European legislation after the terrorist attacks in 2001 in the United States, gave rise to the phenomenon of convergence between Criminal Law and Immigration Law, with the emergence of the term Crimigration. In this context, this paper aims to study the immigration security relationship, considering first how the concept of Criminal Law of the enemy and the emergence of the global perception of the immigrant as the other strongly influenced the creation of American and European legislation aimed to prevent illegal immigration. Furthermore, the present research analyzes how Chile is not disconnected from this phenomenon, but like other countries, has adopted the same logic mentioned above in its new migration law. This new law, passed in 2021, although considered on paper an advance in the fulfillment of international standards for protection of rights, in reality it perpetuates conditions of exclusion for migrants, with a strong inclination towards the closing of borders, based on the criminalization of immigration.

JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES

JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES

VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI

SERGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBRINHO

2023-10-27

2023-05-04

[pt] TEXTO

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