[pt] A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA SOB A ÓPTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL

[en] THE SOCIAL FUNCTION OF THE COMPANY UNDER THE CONSTITUTIONALIZATION OF PRIVATE LAW PERSPECTIVE

[pt] ISABEL DUNSHEE DE A A DE LIMA

[pt] DIGNIDADE HUMANA

[pt] LIMITES A LIVRE INICIATIVA

[pt] FUNCAO SOCIAL DA EMPRESA

[pt] DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL

[pt] SOLIDARIEDADE

[en] HUMAN DIGNITY

[en] LIMITS TO FREE ENTERPRISE

[en] SOCIAL FUNCTION OF THE COMPANY

[en] CIVIL-CONSTITUTIONAL LAW

[en] SOLIDARITY

[pt] O conceito tradicional da função social da empresa, hoje predominante na doutrina e jurisprudência brasileiras, apresenta uma compreensão focada na circulação de riquezas e na geração de empregos. Tal compreensão, embora reflita aspecto importante da função social da empresa, não esgota seu conteúdo, quando compreendido sob a óptica civil-constitucional. Nesse sentido, acompanhando a evolução histórica que demonstrou a necessidade de se promover a conciliação da autonomia privada com os ideais de solidariedade social, e o consequente processo de funcionalização dos institutos jurídicos, é preciso que a ideia subjacente a tão relevante princípio seja revista, dimensionando sua abrangência além da perspectiva socioeconômica que hoje o caracteriza. Revela-se necessário, assim, reconhecer que o princípio da função social da empresa impõe a obrigação de que a atividade empresária seja desempenhada de forma orientada a promover valores e princípios constitucionais, sobretudo a dignidade humana. O projeto pessoal do empresário deve ser conciliado com o igual direito de todos os indivíduos de terem seus respectivos projetos de vida respeitados. Nessa perspectiva, o presente trabalho aponta outras dimensões que devem ser depreendidas da função social da empresa interpretada à luz da constituição. E a partir dessa nova concepção, propõe consequências concretas aos administradores que não observarem tão relevante princípio.

[en] The traditional concept of the social function of the company, currently predominant in Brazilian doctrine and jurisprudence, presents an understanding focused on wealth circulation and jobs generation. Although such understanding reflects a relevant aspect of the social function of the company, it does not exhaust its content when understood from a constitutionalization of private law perspective. In this sense, following the historical evolution that demonstrated the need to promote the conciliation of private autonomy with the ideals of social solidarity, and the consequent process of functionalization of legal institutions, it is necessary to review the idea underlying such a relevant principle to encompass other dimensions beyond the socioeconomic perspective that characterizes it today. Therefore, it is necessary to recognize that the social function of the company principle imposes the obligation that the business activity is carried out in a way that promotes values and constitutional principles, especially human dignity. The entrepreneur s personal project must be harmonized with the equal right of all individuals to have their own personal life projects respected. From this perspective, the present work points out other dimensions that must be inferred from the social function of the company interpreted in the light of the Brazilian constitution. And based on this new conception, it proposes concrete consequences for administrators who do not observe such an important principle.

THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO

ANDERSON SCHREIBER

ANDERSON SCHREIBER

THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO

VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR

ANA DE OLIVEIRA FRAZAO

2023-09-25

2022-09-12

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64082