[pt] ESTATUTO DO DESARMAMENTO: ALTERAÇÕES, IMPACTOS E DECRETOS REGULADORES

[pt] VICTOR COELHO MARSICO

[pt] SEGURANCA PUBLICA

[pt] ANALISE DE DIREITO COMPARADO

[pt] DECRETO FEDERAL

[pt] POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO

[pt] LEI PENAL EM BRANCO

[pt] ESTATUTO DO DESARMAMENTO

[pt] O presente trabalho de monografia estuda, primariamente, a Lei n 10.826/2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, no que se compreende por seu conteúdo textual e jurídico próprio e por suas regulamentações feitas por intermédio de decretos e portarias. Analisa-se seus procedimentos, as diretrizes normativas gerais e seus tipos penais. É realizado, também, comentário crítico à alguns panoramas atuais que cingem Lei e suas regulações. Assim sendo, o trabalho conta com a utilização de doutrina e estudos, nacionais e estrangeiros, conforme considerado apropriado. O corpo do trabalho é dividido em três capítulos. O primeiro visa uma breve análise técnica do Estatuto, contendo comentários explicativos sobre procedimentos, mecanismos, dispositivos e delegações da lei de forma geral. O segundo vem a analisar as normas penais instituídas pelo Estatuto, suas estruturas como normas penais em branco subordinadas à decretos regulatórios, além de trazer jurisprudência e doutrina relevantes. O terceiro e último capítulo lida com a crítica geral ao Estatuto, tanto na redação legal e técnica, quanto impactos que este teve sobre a sociedade civil.

SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES

2023-08-31

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63849