[en] DISCHARGE IN SETTLEMENTS RELATED TO NON-CONTRACTUAL OBLIGATIONS

[pt] QUITAÇÃO EM TRANSAÇÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

[pt] JOAO RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA

[pt] PAGAMENTO

[pt] PROVA

[pt] TRANSACAO

[pt] RECIBO

[pt] OBRIGACAO

[en] PAYMENT

[en] PROOF

[en] SETTLEMENT

[en] RECEIPT

[en] OBLIGATION

[pt] Ao menos desde 1916, a quitação é um instituto típico do Direito Privado brasileiro. Mas é certo que, muito antes disso, a quitação já era um instrumento socialmente típico e de absoluta relevância, com presença marcante no tráfico negocial. Apesar da sua importância prática, o instituto da quitação carece de trabalhos monográficos específicos a seu respeito. E custa caro aos tribunais brasileiros a inexistência de um estudo dedicado à sistematização do instituto e ao estabelecimento de parâmetros interpretativos para as situações em que o alcance da eficácia da quitação é objeto de controvérsia. Somente na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – órgão fracionário de elevada hierarquia dentro da Corte nacional que tem exatamente a função de uniformizar a jurisprudência – há entendimentos conflitantes sobre a interpretação da quitação que geram insegurança e incerteza ao jurisdicionado quanto aos critérios a serem analisados pelo intérprete para autorizar ou não a investida judicial para ver complementada uma obrigação já anteriormente quitada. Nesse cenário, com o objetivo de, em alguma medida, preencher tal lacuna doutrinária, este trabalho analisará o instituto da quitação de forma sistematizada à luz da legislação brasileira, abordará o seu perfil funcional, examinará precedentes do Superior Tribunal de Justiça que revelam séria divergência e buscará oferecer parâmetros interpretativos para os impasses a respeito do alcance da quitação.

[en] At least since 1916, the discharge is a typical institute of Brazilian Private Law. However, it is certain that, long before that, discharge was already a relevant and socially typical instrument, continuously present in business traffic. Despite its practical importance, the discharge institute lacks specific monographic works about it. And it is costly to the Brazilian courts that there is no study dedicated to systematizing the institute and establishing interpretative parameters for situations in which the scope of the effectiveness of the discharge is a controversial topic. For example, in the Second Section of the Brazilian Superior Court of Justice – a hierarchically high part within the national Court that has the exact function of standardizing the jurisprudence – there are conflicting understandings on the interpretation of the discharge that create insecurity and uncertainty for the person subject to its jurisdiction related to the criteria to be analyzed by the interpreter in order to authorize or not the judicial onslaught to see a previously settled obligation complemented. In this scenario, with the objective of, to some extent, filling this doctrinal gap, this work will analyze the institute of discharge in a systematized way in light of the Brazilian law system, address its functional profile, examine precedents of the Superior Court of Justice representing serious divergence and seek to offer interpretative parameters for certain impasses regarding the scope of the discharge.

ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA

CARLOS NELSON DE PAULA KONDER

ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA

GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES

2023-08-04

2023-05-03

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63528