[pt] MEU CORPO (ELETRÔNICO), MINHAS REGRAS: A DESTINAÇÃO POST MORTEM DE PERFIS DE REDES SOCIAIS

[en] MY (ELECTRONIC) BODY, MY RULES: THE POST MORTEM DESTINATION OF SOCIAL NETWORK PROFILES

[pt] ANA CAROLINE DOS SANTOS ACCIOLI

[pt] REDE SOCIAL

[pt] DIREITO A AUTODETERMINACAO INFORMATIVA

[pt] HERANCA DIGITAL

[pt] DIREITO SUCESSORIO

[en] SOCIAL MEDIA

[en] RIGHT OF INFORMATIONAL SELF-DETERMINATION

[en] DIGITAL INHERITANCE

[en] INHERITANCE LAW

[pt] O presente trabalho tem por objetivo trazer a necessária reflexão acerca da disciplina jurídica adequada à transmissão causa mortis dos perfis de redes sociais, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não dispõe de um regramento específico sobre o assunto e a atual disciplina do Livro V do Código Civil se revela insuficiente, se não inadequada, para reger e tutelar essas novas situações sucessórias. Sob a perspectiva metodológica do direito civil-constitucional e partindo-se da análise crítica da literatura jurídica, das legislações e jurisprudências estrangeiras e dos projetos de lei envolvendo o tema da herança digital, a dissertação propõe que os perfis de redes sociais devem seguir o destino que lhes foi expressamente indicado em vida pelo usuário no exercício de seu direito à autodeterminação informativa e à autonomia privada existencial, seja através das ferramentas disponibilizadas pelas plataformas, seja pelos mecanismos clássicos do planejamento sucessório, advertindo-se que tal manifestação de última vontade encontra limites na proteção conferida aos direitos fundamentais de terceiros com os quais o de cujus tenha dialogado em suas redes sociais e outros interesses relevantes e juridicamente tutelados.

[en] The purpose of this paper is to bring the necessary reflection on the legal discipline appropriate to the causa mortis transmission of social network profiles, considering that the Brazilian legal system still does not have a specific regulation on the subject and the current discipline of Book V of the Civil Code is insufficient, if not inadequate, to regulate and protect these new succession situations. From the methodological perspective of civil-constitutional law and based on a critical analysis of the legal literature, foreign legislations and jurisprudences, and bills involving the theme of digital inheritance, the dissertation proposes that social network profiles should follow the destiny that was expressly indicated to them by the user during his lifetime in the exercise of their right to informative self-determination and existential private autonomy, either through the tools made available by the platforms, or through the classic mechanisms of succession planning, warning that such manifestation of last will finds limits in the protection conferred to the fundamental rights of third parties with whom the deceased has dialogued on his social networks and other relevant interests that are legally protected.

THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO

ANA LUIZA MAIA NEVARES

THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO

LIVIA TEIXEIRA LEAL

2023-07-11

2023-04-25

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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