Título
[en] OVER-INDEBTEDNESS: THE PROTECTION OF THE EXISTENTIAL MINIMUM IN THE LIGHT OF CIVIL-CONSTITUTIONAL LAW
Título
[pt] SUPERENDIVIDAMENTO: A TUTELA DO MÍNIMO EXISTENCIAL À LUZ DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL
Autor
[pt] ROGERIO RODRIGO MACHADO
Vocabulário
[pt] DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL
Vocabulário
[pt] SUPERENDIVIDAMENTO
Vocabulário
[pt] MINIMO EXISTENCIAL
Vocabulário
[pt] DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Vocabulário
[pt] DIREITO DO CONSUMIDOR
Vocabulário
[en] CIVIL-CONSTITUTIONAL LAW
Vocabulário
[en] OVER-INDEBTEDNESS
Vocabulário
[en] EXISTENTIAL MINIMUM
Vocabulário
[en] DIGNITY OF THE HUMAN PERSON
Vocabulário
[en] RIGHT OF THE CONSUMER
Resumo
[pt] A prevenção e o tratamento do superendividamento passaram a integrar o
ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei número
14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para
tratar da matéria. A definição e a tutela do mínimo existencial trazidos no
texto da Lei se mostram ponto central e merecedor de atenção, sobretudo
pela inexistência de regulamentação que observe preceitos constitucionais
e possibilite a aplicabilidade das novas disposições do código
consumerista. Nesse sentido, a responsabilidade patrimonial do
consumidor superendividado, à luz do Direito Civil-Constitucional, deve se
dar na medida que preserva o patrimônio mínimo para subsistência digna
de seu titular, cumprindo, assim, o fundamento constitucional de promoção
da pessoa humana.
Resumo
[en] The prevention and treatment of over-indebtedness became part of the
Brazilian legal system after the enactment of Law No. 14,181/2021, which
amended the Consumer Defense Code (CDC) to address the matter. The
definition and protection of the existential minimum brought in the text of the
Law are a central point and worthy of attention, especially due to the lack of
regulation that observes constitutional precepts and allows the applicability
of the new provisions in the consumer code. In this sense, the patrimonial
responsibility of the over-indebted consumer, taking the Civil-Constitutional
Law into consideration, must occur to the extent that it preserves minimum
patrimonial resources for a dignified subsistence of its holder, thus fulfilling
the constitutional foundation of promotion of the human person.
Orientador(es)
MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO
Banca
MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO
Banca
CARLOS NELSON DE PAULA KONDER
Banca
CLARISSA COSTA DE LIMA
Catalogação
2023-06-20
Apresentação
2023-03-30
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62930@1
Referência [en]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62930@2
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62930
Arquivos do conteúdo
NA ÍNTEGRA PDF