[pt] ARBITRAGEM COLETIVA DE ACIONISTAS CONTRA A COMPANHIA ABERTA, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

[pt] HUGO MARQUES DE HOLLANDA VILHENA

[pt] MERCADO DE CAPITAIS

[pt] ASSOCIACAO CIVIL

[pt] CAMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO

[pt] LEGITIMIDADE PASSIVA

[pt] ACOES COLETIVAS DE VALORES MOBILIARIOS

[pt] ARBITRAGENS COLETIVAS

[pt] COMPANHIAS ABERTAS

[pt] LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES

[pt] ACAO CIVIL PUBLICA

[pt] LEGITIMIDADE ATIVA

[pt] ADMINISTRADOR

[pt] DIREITO SOCIETARIO

[pt] RESPONSABILIDADE CIVIL

[pt] O objetivo deste trabalho é examinar diversas circunstâncias relacionadas às arbitragens coletivas de acionistas contra a companhia aberta no Brasil, quais sejam: (i) o regime específico de responsabilidade civil aplicável às sociedades por ações, em especial no que diz respeito à legitimidade ativa, legitimidade passiva e conceito de dano; (ii) as inconsistências identificadas nas arbitragens desta natureza em curso; (iii) as principais diferenças para o modelo adotado nos Estados Unidos da América; e (iv) sugestões de medidas que podem ser adotadas para solucionar o problema das arbitragens coletivas. Busca-se, com as análises feitas a seguir, evidenciar algumas inconsistências identificadas em arbitragens coletivas atualmente em curso, bem como evitar o ajuizamento de novas que possuam as mesmas características. Com isso, espera-se reforçar a segurança jurídica do mercado de capitais, reestabelecendo a prevalência das regras instituídas pela legislação pátria para as sociedades por ações – com destaque para a Lei n° 6.404/76, que estabelece o regime de responsabilidade societário.

FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH

2023-06-16

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62891@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62891