[pt] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE À FIGURA TÍPICA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

[pt] MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS

[pt] APLICABILIDADE

[pt] TRAFICO PRIVILEGIADO

[pt] ACORDO CRIMINAL

[pt] A partir da introdução do Acordo de não Persecução Penal no processo penal brasileiro, dá-se uma novel ampliação do processo penal consensual que marca, com profundidade, a influência da teoria do funcionalismo teleológico em nossa dogmática penal. Assim, mesmo que haja algumas razões de ordem estrutural para tal inserção, ungidas em parâmetros neoliberais, a verdade é que essa inovação decorre de uma evolução dogmática que passa a acolher de maneira mais contundente as teorias funcionalistas que rechaçam uma função meramente retributiva da pena. Assim, para que haja uma ampla aplicabilidade do novel instituto será necessária uma superação de forças conservadoras, com o auxílio de uma abordagem criminológica, a fim de que a figura do tráfico privilegiado possa ser largamente contemplada no novel acordo criminal, o que poderá vir a permitir, uma sensível redução do contingente carcerário brasileiro, além da não estigmatização de investigados primários e vulneráveis por essa modalidade de crime. Por fim, perscruta-se se haverá uma superação normativa para um futuro reconhecimento do acordo de não persecução penal como um direito subjetivo público de investigados por delitos de média potencialidade lesiva.

ADRIANA VIDAL DE OLIVEIRA

2023-05-12

[pt] TEXTO

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