[pt] A RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE AOS DESASTRES NATURAIS DO RIO DE JANEIRO SOB A PERSPECTIVA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

[pt] LUCIANA TSE CHAVES GARCIA REGO

[pt] DANO AMBIENTAL

[pt] DESASTRE

[pt] OMISSAO

[pt] EVENTO CLIMATICO EXTREMO

[pt] PRINCIPIO DA PROIBICAO DE INSUFICIENCIA NA TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE

[pt] DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

[pt] CRISE CLIMATICA

[pt] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

[pt] MUDANCA CLIMATICA

[pt] O trabalho visa estudar a relação entre as mudanças climáticas e os desastres que atingiram a Região Serrana do estado do Rio de Janeiro, especialmente nos anos de 2011 e 2022, e qual o papel esperado do Estado nesse contexto. O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é intrinsecamente conectado aos demais direitos fundamentais, tais como o direito à vida, à moradia e dignidade humana. Diante da existência de amplo arcabouço normativo ambiental-climático internacional e nacional, entende-se que a Administração Pública possui o poder-dever de atuar na gestão de riscos e implementação de medidas de adaptação aos efeitos deletérios das mudanças do clima. Assim, a partir da leitura de doutrina, tratados internacionais e legislação interna brasileira, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e análise de casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constata-se a postura inconstitucional de omissão estatal no que se refere à proteção de direitos fundamentais frente à crise climática.

DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA

2023-03-24

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62071@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62071